Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SERES/MEC Nº 353, DE 10 DE JULHO DE 2026
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Data de publicação
- 13/07/2026
- Data de assinatura
- 10/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria SERES/MEC Nº 353, DE 10 DE JULHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5001120-19.2024.4.03.6115, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00008/2025/CORESP NAP/PRU3R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.003811/2024-83, relacionado ao Processo SEI nº 00732.003350/2022-87, e de acordo com o processo e-MEC nº 202301223, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1630617), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Central Paulista - UNICEP (707), mantido pela ASSOCIACAO DE ESCOLAS REUNIDAS LTDA (471).
Art. 2º Anular a Portaria SERES/MEC nº 330, de 11 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2024, Seção 1, p.83.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL ARRUDA FURTADO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 129
- Página
- 141
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Número do ato
- 353
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:624719 · na fonte: portaria-seres/mec-n-353-de-10-de-julho-de-2026-718442715 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:21.