Portaria SERES/MEC Nº 341, DE 8 DE JULHO DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 341, DE 8 DE JULHO DE 2026

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, Art. 33, inciso X, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 185/2026/DCEB/CBAS/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.012216/2023-18, bem como a decisão judicial referente ao Mandado de Segurança Cível nº 1099473-82.2025.4.01.3400, constante do processo SEI nº 23000.032331/2026-51, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade INSTITUTO JOSÉ PAULO DAS NEVES, inscrita sob o CNPJ nº 02.150.604/0001-40, por contrariar os requisitos legais constantes da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, considerando os fundamentos contidos na respectiva Nota Técnica.

Art. 2º Caso discorde da decisão de indeferimento, a entidade terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta decisão, para apresentação de recurso administrativo, nos termos estabelecidos no art. 39 da Lei Complementar nº 187/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL ARRUDA FURTADO