PORTARIA SERES/MEC Nº 332, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 332, DE 3 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica DISUP/SERES/MEC, nos autos do Processo nº
202017345, resolve:

Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão, na fase de procedimento
sancionador, em face do curso de Jornalismo, bacharelado, código nº 1042020, presencial,
ofertado pela Faculdade Faccat, código nº 269, mantida pela Organização Educacional Artur
Fernandes Ltda., código nº 192, inscrita no CNPJ sob o nº 72.557.705/0001-15, nos termos
do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério da Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade Faccat, código nº 269, por meio do Sistema de Comunicação da Caixa de
Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos
termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO