Portaria SERES/MEC Nº 33, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 33, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 9/2026/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.033216/2021-90, bem como a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança Cível nº 5038790-05.2025.4.03.6100, constante do processo SEI nº 23000.002793/2026-44, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS formulado pelo Instituto Mauá de Tecnologia -IMT, inscrito no CNPJ sob o nº 60.749.736/0001-99, com validade pelo prazo de três anos, a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório de Execução Anual, previsto no art. 65 do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, relativo aos serviços prestados à sociedade.

Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos no art. 43 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, sob pena de cancelamento do certificado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO