PORTARIA SERES/MEC Nº 322, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 322, DE 3 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica DISUP/SERES/MEC, nos autos do Processo nº
201914873, resolve:

Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão, na fase de procedimento
sancionador, em face do curso de Ciência da Computação, bacharelado, código nº 43664,
presencial, ofertado pela Universidade Paulista - UNIP, código nº 322, mantida por
Assupero Ensino Superior Ltda., código nº 2415, inscrita no CNPJ sob o nº
06.099.229/0001-01, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério da Educação sobre esta decisão e notificará a
Universidade Paulista - UNIP, código nº 322, por meio do Sistema de Comunicação da Caixa
de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias,
nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO