PORTARIA SERES/MEC Nº 316, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 316, DE 3 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica DISUP/SERES/MEC, nos autos do Processo nº
202118084, resolve:

Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão, na fase de procedimento
sancionador, em face do curso de Educação Física, bacharelado, código nº 1452944,
presencial, ofertado pelo Centro Universitário de Itapira UNIESI, código nº 1434, mantido
pelo CESC Ensino Superior de Campinas Ltda., código nº 948, inscrito no CNPJ sob o nº
59.018.614/0001-43, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério da Educação sobre esta decisão e notificará o
Centro Universitário de Itapira UNIESI, código nº 1434, por meio do Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo
de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº
9.235/2017.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO