PORTARIA SERES/MEC Nº 310, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 310, DE 3 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica DISUP/SERES/MEC, nos autos do Processo nº
202408047, resolve:

Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão, na fase de procedimento
sancionador, em face do curso de Pedagogia, licenciatura, código nº 1323715, presencial,
ofertado pela Faculdade Lions - FAC - Lions, código nº 1821, mantida pela Fundação
Educacional de Goiás, código nº 1206, inscrita no CNPJ sob o nº 01.405.794/0001-36, nos
termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que
representaram junto ao Ministério da Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade
Lions - FAC - Lions, código nº 1821, por meio do Sistema de Comunicação da Caixa de
Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos
termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO