Portaria SERES/MEC Nº 31, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 31, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 96/2025/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.028486/2023-41, resolve:

Art. 1º Fica instaurado procedimento sancionador em face da Faculdade Focus - Focus (cód. e-MEC nº 21577), mantida pelo Grupo Focus de Educação LTDA (cód. e-MEC nº 16640, inscrito no CNPJ sob o nº 14.334.814/0001-77, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017 e do art. 21 da Portaria nº 315, de 2018.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:

I - notificar a instituição de ensino superior (IES) sobre o teor desta portaria, por meio de correio eletrônico e do Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017; e

II - informar os órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação (MEC) sobre a presente providência.

MARTA ABRAMO