PORTARIA SERES/MEC Nº 306, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 306, DE 3 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica DISUP/SERES/MEC, nos autos do Processo nº
202108533, resolve:

Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão, na fase de procedimento
sancionador, em face do curso de Educação Física, bacharelado, código nº 1364026,
presencial, ofertado pela Faculdade de Administração de Campo Belo - FACAMP, código nº
1843, mantida pelo CEMES Centro Mineiro do Ensino Superior, código nº 1220, inscrito no
CNPJ sob o nº 03.683.973/0001-60, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério da Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade de Administração de Campo Belo - FACAMP, código nº 1843, por meio do
Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente
defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto
nº 9.235/2017.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO