Portaria SERES/MEC Nº 30, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 30, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006 e a Portaria nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e em cumprimento à decisão judicial proferida no processo de nº 0000433-25.2017.4.01.3304, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 02119/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.000750/2017-73, e considerando o processo e-MEC nº 201011480, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1128696), bacharelado, com 80 (oitenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário Anísio Teixeira (1643), mantido pela SOCIEDADE CIENTIFICA E CULTURAL ANISIO TEIREIRA LTDA (1079), na Rua Juracy Magalhães, Número 222, Ponto Central, Feira de Santana/BA.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO