PORTARIA SERES/MEC Nº 295, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 295, DE 3 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das
atribuiçõesquelheconfereoDecretonº12.769,de5dedezembrode2025,adotandoosfundamentos
expressosnaNotaTécnicaDISUP/SERES/MEC,nosautosdoProcesso201815457,resolve:

Art. 1º Ficam reduzidas em 50% as vagas autorizadas para o curso superior de
Engenharia Civil, bacharelado, código nº 1259378, presencial, ofertado pela INSTITUTO DE
ENSINO SUPERIOR FUCAPI, código nº 1049, mantida pela FUCAPI-FUNDAÇÃO CENTRO DE
ANÁLISE PESQUISA E INOVOVAÇÃO TECNOLÓGICA, código nº 732, inscrita no CNPJ sob o nº
04.153.540/0001-66, passando de 240 (duzentos e quarenta) vagas autorizadas para 120
(cento e vinte) vagas anuais.

Art. 2º Fica determinada a continuidade do Processo e-MEC nº 201815457, de
Reconhecimento do curso de Engenharia Civil, bacharelado, código nº 1259378, presencial,
ficando a redução das vagas como aditamento ao ato autorizativo.

Art. 3º Ficam vedados novos pedidos de aditamento de aumento de vagas para
o curso do Art. 1º pelo prazo de 1 (um) ano.

Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a IES acerca da
possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade ao
Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data
da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos
termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 5º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os
autos da presente Supervisão.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO