PORTARIA SERES/MEC Nº 293, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 293, DE 3 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica DISUP/SERES/MEC, nos autos do Processo
201930354, resolve:

Art. 1º Ficam reduzidas em 50% as vagas autorizadas para o curso superior de
Engenharia Civil, bacharelado, código nº 1331047, presencial, ofertado pela CENTRO
UNIVERSITÁRIO FACAM, código nº 2189, mantida pela SOMAR - SOCIEDADE MARANHENSE
DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, código nº 1306, inscrita no CNPJ sob o nº
04.855.275/0001-68, passando de 200 (duzentas) vagas autorizadas para 100 (cem) vagas
anuais.

Art. 2º Fica determinada a continuidade do Processo e-MEC nº 201930354, de
Reconhecimento do curso de Engenharia Civil, bacharelado, código nº 1331047, presencial,
ficando a redução das vagas como aditamento ao ato autorizativo.

Art. 3º Ficam vedados novos pedidos de aditamento de aumento de vagas para
o curso do Art. 1º pelo prazo de 1 (um) ano.

Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a IES acerca da
possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade ao
Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data
da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos
termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 5º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os
autos da presente Supervisão.