PORTARIA SERES/MEC Nº 229, DE 229 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 229, DE 229 DE JUNHO DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos constantes nas Notas Técnicas, exarada nos autos do Processo SEI relacionados no ANEXO I e II, resolve:

Art. 1º Ficam arquivados os requerimentos de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) das entidades do ANEXO I, por motivo de protocolo realizado intempestivamente, nos termos do art. 37, §3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021.

Art. 2º Ficam arquivados os processos relacionados no ANEXO II, tendo em vista a existência de outro protocolo tempestivo de renovação de certificação, no prazo posterior à prorrogação da certificação de que trata o art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 2021.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentação de recurso por parte das entidades mencionadas nos ANEXO I e II, nos termos estabelecidos no art. 39 da Lei Complementar nº 187, de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO I

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| ITEM | Nº DO PROCESSO | CNPJ | NOME DA ENTIDADE | DATA DE INÍCIO DA CERTIFICAÇÃO | DATA DE FIM DA CERTIFICAÇÃO | DATA DE PROTOCOLO | ANTECEDER | NOTA TÉCNICA |
| 1 | 23000.004889/2022-13 | 19.023.613/0001-72 | ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A GUARDA MIRIM DE JUIZ DE FORA | 24/08/2020 | 23/08/2023 | 22/02/2022 | 547 dias | 192/2024 |
| 2 | 23000.029929/2022-30 | 00.907.727/0001-57 | COMUNIDADE BOM PASTOR | 29/05/2018 | 31/12/2024 | 10/10/2022 | 813 dias | 200/2024 |
| 3 | 23000.000303/2023-22 | 94.873.767/0001-79 | EDUCANDÁRIO CORACÃO DE MARIA | 30/08/2023 | 29/08/2026 | 23/12/2022 | 1.345 dias | 199/2024 |
| 4 | 23000.003685/2024-27 | 04.449.826/0001-93 | INSTITUTO ACAIA | 04/08/2022 | 03/08/2025 | 24/05/2022 | 1.167 dias | 187/2024 |

ANEXO II

| ITEM | Nº DO PROCESSO | NOME DA ENTIDADE | CNPJ | PROCESSO ARQUIVADO | PROCESSO TEMPESTIVO | NOTA TÉCNICA |
| ---- | -------------------- | --------------------------------------------------------------- | ------------------- | --------------------- | -------------------- | ------------ |
| 1 | 23000.032368/2022-56 | ASSOCIACAO BENEFICENTE BATISTA JOAO ARLINDO | 403.426.630/0001-10 | 523000.032368/2022-56 | 6308796.0974920/2024 | 214/2024 |
| 2 | 23000.013714/2022-05 | ASSOCIAÇÃO FRIBURGUENSE DE AMIGOS E PAIS DO EDUCANDO | 30.557.292/0001-29 | 23000.013714/2022-05 | 235874.0638145/2023 | 19/2026 |
| 3 | 23000.016986/2022-59 | ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE NOVA CONTAGEM E ADJACÊNCIA | 01.037.710/0001-59 | 23000.016986/2022-59 | 235874.0613918/2023 | 210/2024 |
| 4 | 23000.031805/2022-14 | ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO GONÇALO | 27.766.476/0001-94 | 23000.031805/2022-14 | 308796.0801802/2023 | 112/2026 |
| 5 | 23000.031204/2022-10 | ASSOCIAÇÃO PAIS AMIGOS DOS EXEPCIONAIS ITAIÓPOLIS APAE | 83.798.504/0001-26 | 23000.031204/2022-10 | 308796.0850963/2024 | 215/2024 |
| 6 | 23000.001001/2023-71 | FUNDACAO FREDERICO OZANAN DE ITAUNA | 20.654.927/0001-52 | 23000.001001/2023-71 | 308796.0988495/2024 | 207/2024 |