Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SERES/MEC Nº 219, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Data de publicação
- 11/06/2026
- Data de assinatura
- 10/06/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria SERES/MEC Nº 219, DE 10 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, Art. 33, inciso X, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 28/2026/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 71010.000143/2005-63\. bem como a decisão judicial referente ao processo nº 0013605-18.2009.4.01.3400, constante do processo SEI nº 00732.000374/2026-16, resolve:
Art. 1º Deferir o requerimento de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Centro de Desenvolvimento e Tecnologia e Recursos Humanos, inscrita sob o CNPJ nº 60.200.979/0001-73, nos autos do Processo nº 71010.000143/2005-63, com validade para o período de 01/01/2001 a 31/12/2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 107
- Página
- 14
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Número do ato
- 219
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:528812 · na fonte: portaria-seres/mec-n-219-de-10-de-junho-de-2026-711453779 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:12.