Portaria SERES/MEC Nº 213, DE 29 DE MAIO DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 213, DE 29 DE MAIO DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, as Portarias Normativas nº 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 03 de setembro de 2018, a Portaria MEC nº 921, de 24 de dezembro de 2025, e considerando o disposto no processo SEI nº 23000.018067/2026-43 e no processo e-MEC nº 202608460, resolve:

Art. 1º Fica deferido o credenciamento prévio de campus fora de sede - Campus Caicó/RN, da Universidade Potiguar (cód. 718), a ser instalado na Rua Tonheca Dantas, nº 255, Bairro Penedo, no município de Caicó, estado do Rio Grande do Norte, mantida pela APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA (cód. 481), com sede no município de Natal, no mesmo estado, CNPJ nº 08.480.071/0001-40, nos termos do disposto no art. 24, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no art. 18 da Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 03 de setembro de 2018, e no art. 4º, da Portaria MEC nº 921, de 24 de dezembro de 2025.

Art. 2º O credenciamento prévio de campus fora de sede a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente durante a tramitação, no sistema e-MEC, do processo regulatório de credenciamento definitivo de campus fora de sede nº 202608460, conforme previsto nos art. 4º, 5º e 6º, da Portaria MEC nº 921, de 24 de dezembro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO