PORTARIA SERES/MEC Nº 197, DE 29 de maio de 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 197, DE 29 de maio de 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 12.456, de 19 de maio de 2025, as Portarias Normativas MEC nºs 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) indeferido(s) o(s) pedido(s) de autorização de curso superior na modalidade a distância, relacionado(s) no Anexo desta Portaria, conforme disposto nos arts. 10 e 44 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Autorização de Cursos EaD)

| Nº de Ordem | Registro e-MEC nº | Curso | Nº de vagas totais anuais | Mantida | Mantenedora |
| ----------- | ----------------- | ---------------------------------- | --------------------------- | -------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------- |
| 1 | 201936201 | DIREITO (Bacharelado) | 800 (oitocentas) | CENTRO UNIVERSITÁRIO DA REGIÃO DA CAMPANHA | FUNDACAO ATTILA TABORDA |
| 2 | 201808794 | DIREITO (Bacharelado) | 3600 (três mil, seiscentas) | CENTRO UNIVERSITÁRIO DOCTUM DE TEÓFILO OTONI | INSTITUTO ENSINAR BRASIL |
| 3 | 202121793 | DIREITO (Bacharelado) | 1200 (uma mil, duzentas) | CENTRO UNIVERSITÁRIO FACVEST | SOCIEDADE DE EDUCACAO N.S. AUXILIADORA LTDA |
| 4 | 201932582 | DIREITO (Bacharelado) | 200 (duzentas) | CENTRO UNIVERSITÁRIO UNICARIOCA | ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR |
| 5 | 202123479 | PSICOLOGIA (Bacharelado) | 2000 (duas mil) | FACULDADE 05 DE JULHO | ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS |
| 6 | 202308437 | ESTÉTICA E COSMÉTICA (Tecnológico) | 1500 (uma mil, quinhentas) | FACULDADE CRISTO REI | SOPEC - SOCIEDADE DE PESQUISA, ENSINO E CULTURA EIRELI - ME - ME || 7 | 202222878 | GESTÃO FINANCEIRA (Tecnológico) | 50 (cinquenta) | FACULDADE NOVOESTE | NOVOESTE EDUCACIONAL LTDA - EPP || 8 | 202223174 | LOGÍSTICA (Tecnológico) | 100 (cem) | FACULDADE NOVOESTE | NOVOESTE EDUCACIONAL LTDA - EPP || 9 | 202122951 | DIREITO (Bacharelado) | 200 (duzentas) | FACULDADE QUIRINÓPOLIS | CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO SUDOESTE GOIANO LTDA - EPP || 10 | 202125263 | EDUCAÇÃO FÍSICA (Licenciatura) | 1000 (uma mil) | FACULDADE UNIDA DE SÃO PAULO - EAD | EDUCAWORLD EDUCACIONAL EIRELI || 11 | 201928318 | DIREITO (Bacharelado) | 300 (trezentas) | UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR | ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA || 12 | 201932228 | PSICOLOGIA (Bacharelado) | 1200 (uma mil, duzentas) | UNIVERSIDADE SANTO AMARO | OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ |