Portaria SERES/MEC Nº 169, DE 5 DE MAIO DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 169, DE 5 DE MAIO DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 05 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 2/2026/CSO/CGSO/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.029879/2020-29, resolve:

Art. 1º Fica instaurado processo administrativo sancionador em face da Faculdade São Marcos - FASAMAR (cód. e-MEC nº 2137), mantida pela M. A. Teles Santos LTDA (Cód. 17823), inscrita no CNPJ sob o nº 34.776.291/0001-26, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017 e do art. 21 da Portaria nº 315, de 2018.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:

I - notificar a instituição de ensino superior (IES) sobre o teor desta portaria, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017;

II - informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação (MEC) sobre a presente providência;

III - informar à Diretoria de Política Regulatória para que adote as providências de atualização do Cadastro e do Sistema e-MEC.

MARTA ABRAMO