Portaria SERES/MEC Nº 160, DE 22 DE abril DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 160, DE 22 DE abril DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1014915-17.2025.4.01.4100, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 09677/2026/PRU1R/PGU/AGU e Despacho nº 44597/2026/PRU1R/PGU/AGU e, considerando o disposto na Nota Técnica nº 44/2026/MED/CGAACES/DIREG/SERES/SERES, constantes do Processo SEI nº 00732.004044/2025-19, e de acordo com o processo e-MEC nº 202122368, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria SERES/MEC Nº 50, de 13 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2026, Seção 1, p. 170, que autorizou provisoriamente, em caráter sub judice, o curso superior de graduação em Medicina (1585178), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade Santo Antônio (18667), mantida pela OLHAR EDUCACIONAL LTDA (17861), na Avenida da Saudade, 26, Unidade II, Jardim Campo Grande, Caçapava/SP.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria SERES/MEC nº 738, de 19 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 20 de dezembro de 2024, seção 1, p. 95, que indeferiu o pedido de autorização do curso de Medicina (1585178), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Santo Antônio - FSA (18667), mantida pela Olhar Educacional LTDA (17861), nos autos do processo e-MEC nº 202122368;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO