Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SERES/MEC Nº 159, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Data de publicação
- 23/04/2026
- Data de assinatura
- 22/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria SERES/MEC Nº 159, DE 22 DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 2013, a Portaria Normativa nº 20, de 21 de dezembro de 2017, Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, e em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1091367-34.2025.4.01.3400, constantes do Processo SEI nº 00732.003444/2025-07, e de acordo com o processo e-MEC nº 202219818, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1617799), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário UNIBRAS Montes Belos (2336), mantido pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIBRAS MONTES BELOS LTDA. (1526).
Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 391, de 18 de junho de 2025, publicada no DOU de 23 de junho de 2025, seção 1, p. 27.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 75
- Página
- 21
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Número do ato
- 159
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:416850 · na fonte: portaria-seres/mec-n-159-de-22-de-abril-de-2026-700864394 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:17.