Portaria SERES/MEC Nº 157, DE 17 DE ABRIL DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 157, DE 17 DE ABRIL DE 2026

Transferência do acervo acadêmico da Faculdade do Sertão - UESSBA (cód. e-MEC nº 2761) para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA (cód. e-MEC nº 599), a ser gerido pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM (cód. e-MEC nº 582), na consecução do Projeto HUB Acervos

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 25 do Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23709.000236/2016-40, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 1/2026/CGCES/DISUP/SERES/SERES, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA (cód. e-MEC nº 599) a guarda e a preservação do acervo acadêmico físico da Faculdade do Sertão - UESSBA (cód. e-MEC nº 2761), bem como sua catalogação e digitalização;

Art. 2º Fica delegada à Universidade Federal de Santa Maria - UFSM (cód. e-MEC nº 582) a gestão do acervo acadêmico digital da Faculdade do Sertão - UESSBA (cód. e-MEC nº 2761);

Art. 3º Fica a UFSM autorizada a expedir, assinar e registrar diplomas e outros documentos acadêmicos dos estudantes da UESSBA, de acordo com a legislação educacional, suas normas internas e sua autonomia pedagógica e administrativa.

i) Deverá constar nos diplomas, certificados, declarações e outros documentos emitidos pela UFSM relativos à UESSBA a informação de que o respectivo documento foi emitido e registrado conforme as disposições desta Portaria;

ii) Os documentos acadêmicos emitidos restringem-se a estudantes da UESSBA que tenham cursado as disciplinas e realizado todos os atos necessários ao estudo regular, conforme os dados contidos no acervo físico e digital, bem como em outros documentos que se fizerem necessários;

iii) A responsabilidade da UFSM limita-se ao conteúdo constante do acervo físico e ao conjunto de informações contidas em banco de dados digital porventura constante em equipamentos eletrônicos integrantes do patrimônio da UESSBA a ela transferidos, não havendo qualquer responsabilidade pela emissão de documentos acadêmicos cujos dados e informações estejam ausentes, incompletos ou inexistam.