Portaria SERES/MEC Nº 148, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 148, DE 16 DE ABRIL DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67 do Decreto nº 9.235/2017, em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando a ausência de manifestação em resposta às notificações realizadas pelos meios ordinários, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 44/2026/CSO/CGSO/DISUP/SERES/SERES, resolve:

Art. 1º Ficam notificadas as instituições de educação superior e mantenedoras listadas no Anexo desta Portaria, acerca da instauração dos respectivos processos de supervisão em fase de procedimento preparatório.

Art. 2º Fica concedido novo prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da publicação desta Portaria, para que as instituições ou mantenedoras mencionadas apresentem manifestação referente aos processos indicados, em conformidade com o artigo 3º, inciso III e artigo 26 da Lei nº 9.784/1999.

Art. 3º Fica assegurado o acesso integral aos respectivos processos de supervisão aos representantes legais e procuradores institucionais das IES e mantenedoras listadas no Anexo.

Parágrafo único. O acesso será disponibilizado pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da efetiva liberação, por meio dos endereços de correio eletrônico cadastrados no sistema e-MEC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

MARTA ABRAMO

ANEXO

| PROCESSO | IES | Cód. e-MEC | MANTENEDORA | Cód. e-MEC | |
| -------- | -------------------- | ------------------------------------------------------------------ | ----------- | ---------------------------------------------------------------- | ----- |
| 1 | 23000.034672/2025-81 | Faculdade de Ciências Educacionais e Empresariais de Natal - FACEN | 1866 | Sistema Empresarial de Ensino da Rio Grande do Norte Ltda. | 19664 || 2 | 23000.046584/2024-41 | Faculdade Uniabrange | 900 | Instituto Abrange de Serviços e Ensino Superior Ltda. | 18531 || 3 | 23000.028402/2025-31 | Faculdades Integradas Campos Salles - FICS | 263 | Associação Educativa Campos Salles | 186 || 4 | 23000.035438/2025-71 | Faculdades Integradas Campos Salles - FICS | 263 | Associação Educativa Campos Salles | 186 || 5 | 23000.034353/2025-75 | Faculdades Integradas Campos Salles - FICS | 263 | Associação Educativa Campos Salles | 186 || 6 | 23000.037358/2025-50 | Faculdades Integradas Campos Salles - FICS | 263 | Associação Educativa Campos Salles | 186 || 7 | 23000.035102/2025-16 | Faculdades Integradas Campos Salles - FICS | 263 | Associação Educativa Campos Salles | 186 || 8 | 23000.040830/2025-31 | Faculdades Integradas Campos Salles -FICS | 263 | Associação Educativa Campos Salles | 186 || 9 | 23000.059379/2025-26 | Faculdades Integradas Campos Salles - FICS | 263 | Associação Educativa Campos Salles | 186 || 10 | 23000.058077/2025-31 | Faculdades Integradas Campos Salles - FICS | 263 | Associação Educativa Campos Salles | 186 || 11 | 23000.038051/2025-76 | Faculdade Viva Vitória - FAVIVA | 1443 | Instituto Viva Espírito Santo | 18352 || 12 | 23000.047878/2025-71 | Faculdade Viva Vitória - FAVIVA | 1443 | Instituto Viva Espírito Santo | 18352 || 13 | 23546.096495/2025-69 | Faculdade Campos Elíseos - FCE | 1048 | Instituto de Ensino Médio e Superior François Marie Arouet Ltda. | 12418 || 14 | 23000.058595/2025-54 | Faculdade Campos Elíseos - FCE | 1048 | Instituto de Ensino Médio e Superior François Marie Arouet Ltda. | 12418 || 15 | 23000.033596/2025-96 | Faculdade Tecnológica de Capacitação - FTEC | 21811 | Instituto de Ciências e Educação de Fortaleza Ltda. | 16718 || 16 | 23000.029703/2025-81 | Universidade Federal de Sergipe - UFS | 3 | Fundação Universidade Federal de Sergipe | 3 || 17 | 23000.023118/2025-78 | Faculdade Hélio Rocha - FHR | 1639 | Sociedade Integral de Ensino Sociedade Simples Ltda. | 1076 || 18 | 23000.023118/2025-78 | Universidade Federal do Amapá - UNIFAP | 830 | Fundação Universidade Federal do Amapá | 574 || 19 | 23000.036083/2025-37 | Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco - FACDOMBOSCO | 3393 | CESCOP Centro de Ensino Superior de Cornélio Procópio Ltda. | 18357 || 20 | 23000.013278/2025-17 | Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco - FACDOMBOSCO | 3393 | CESCOP Centro de Ensino Superior de Cornélio Procópio Ltda. | 18357 || 21 | 23000.043620/2025-03 | Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco - FACDOMBOSCO | 3393 | CESCOP Centro de Ensino Superior de Cornélio Procópio Ltda. | 18357 || 22 | 23000.046474/2025-60 | Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco - FACDOMBOSCO | 3393 | CESCOP Centro de Ensino Superior de Cornélio Procópio Ltda. | 18357 || 23 | 23000.046549/2025-11 | Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco - FACDOMBOSCO | 3393 | CESCOP Centro de Ensino Superior de Cornélio Procópio Ltda. | 18357 || 24 | 23000.054859/2025-09 | Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco - FACDOMBOSCO | 3393 | CESCOP Centro de Ensino Superior de Cornélio Procópio Ltda. | 18357 || 25 | 23000.055484/2025-96 | Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco - FACDOMBOSCO | 3393 | CESCOP Centro de Ensino Superior de Cornélio Procópio Ltda. | 18357 || 26 | 23000.056521/2025-83 | Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco - FACDOMBOSCO | 3393 | CESCOP Centro de Ensino Superior de Cornélio Procópio Ltda. | 18357 || 27 | 23000.058603/2025-62 | Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco - FACDOMBOSCO | 3393 | CESCOP Centro de Ensino Superior de Cornélio Procópio Ltda. | 18357 || 28 | 23000.054856/2025-67 | Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco - FACDOMBOSCO | 3393 | CESCOP Centro de Ensino Superior de Cornélio Procópio Ltda. | 18357 || 29 | 23000.039835/2025-11 | Faculdade Visconde de Cairú - FAVIC | 1363 | Fundação Visconde de Cairú | 111 || 30 | 23000.033554/2025-55 | Faculdade Visconde de Cairú - FAVIC | 1363 | Fundação Visconde de Cairú | 111 || 31 | 23000.035028/2025-20 | Faculdade Energia | 1585 | Sistema de Ensino Viva Ltda. | 18611 || 32 | 23000.059379/2025-26 | Centro Universitário UniBTA IM - UniBTA IM | 1853 | Oya Educacional Ltda. | 18055 || 33 | 23000.041902/2025-68 | Faculdade São Salvador - FSS | 2581 | SEEQ - Sociedade de Estudos Empresariais de Queimadas Ltda. - ME | 15822 || 34 | 23000.044971/2025-23 | Faculdade Anchieta do Recife - FAR | 3148 | Organização de Ensino Superior Anchieta - OESA | 2011 || 35 | 23000.057227/2025-99 | Universidade Santa Úrsula - USU | 240 | Associação Universitária Santa Úrsula | 172 || 36 | 23000.047040/2025-87 | Faculdade Lions - FAC-LIONS | 1821 | Fundação Educacional de Goiás | 1206 || 37 | 23000.047950/2025-60 | Faculdade Intervale - INTERVALE | 1863 | Intervale Ensino e Pesquisa Eireli | 1227 || 38 | 23000.042523/2025-95 | Faculdade Intervale - INTERVALE | 1863 | Intervale Ensino e Pesquisa Eireli | 1227 || 39 | 23000.001758/2024-46 | Centro Universitário Mauá de Brasília - UNIMAUÁ | 3867 | Instituto Mauá de Pesquisa e Educação - ME | 2438 || 40 | 23000.044680/2025-35 | Centro Universitário Cidade Verde - Unicive | 3649 | União Maringaense de Ensino Ltda. - EPP | 2306 || 41 | 23000.058595/2025-54 | Centro Universitário Cidade Verde - Unicive | 3649 | União Maringaense de Ensino Ltda - EPP | 2306 || 42 | 23000.001741/2026-51 | Centro Universitário Cidade Verde - Unicive | 3649 | União Maringaense de Ensino Ltda - EPP | 2306 || 43 | 23546.002062/2025-51 | Faculdade Ciências da Vida - FCV | 3716 | Centro de Estudos III Millenium Ltda. | 2351 |