Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SERES/MEC Nº 134, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Data de publicação
- 09/04/2026
- Data de assinatura
- 08/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA SERES/MEC Nº 134, DE 8 DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em estrito cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1081553-95.2025.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 07124/2026/PRU1R/PGU/AGU e, considerando o disposto na Nota Técnica nº 30/2026/MED/CGAACES/DIREG/SERES/SERES, constante do Processo SEI nº 00732.003873/2025-76, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria SERES/MEC nº 586, de 24 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 25 de outubro de 2024, Seção 1, p.19.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 67
- Página
- 46
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Número do ato
- 134
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:390179 · na fonte: portaria-seres/mec-n-134-de-8-de-abril-de-2026-698605121 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:30.