PORTARIA SERES/MEC Nº 123, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 123, DE 6 DE ABRIL DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 05 de dezembro de 2025, com fundamentos expressos na Nota Técnica nº 35/2025/CSO/CGSO/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.025905/2024-73, resolve:

Art. 1º Fica instaurado procedimento sancionador em face do Centro Universitário de Rio Preto - UNIRP (cód. 146), mantido pela Sociedade de Educação e Cultura de São José do Rio Preto (cód. e-MEC 2013), inscrita no CNPJ sob o nº 04.897.478/0001-17, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017 e do art. 21 da Portaria nº 315, de 2018.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:

I - notificar o Centro Universitário de Rio Preto - UNIRP (cód. 146) sobre o teor desta portaria, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

II - informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação (MEC) sobre a presente providência.

MARTA ABRAMO