PORTARIA SERES/MEC Nº 116, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 116, DE 6 DE ABRIL DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 365/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.045528/2024-99, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade de Martinópolis (cód. e-MEC nº 18734), mantida pela The Price Boss - Inteligência Organizacional S/S Ltda. (cód. e-MEC nº 16101) inscrita no CNPJ sob o nº 05.638.443/0001-26, nos termos do inciso II, art. 72, do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade de Martinópolis - FAMA (cód. e-MEC nº 18734), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO