PORTARIA SERES/MEC Nº 113, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 113, DE 6 DE ABRIL DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 2/2026/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.041562/2025-75, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade de Jandaia do Sul (cód. e-MEC nº 299), mantida pela Fundação Educacional Jandaia do Sul (cód. e-MEC nº 214), inscrita no CNPJ sob o nº 78.197.993/0001-20, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017;

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade de Jandaia do Sul - FAFIJAN (cód. e-MEC nº 299), por meio eletrônico, por e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO