Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SERES/MEC Nº 102, DE 1º DE abril DE 2026
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Data de publicação
- 02/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria SERES/MEC Nº 102, DE 1º DE abril DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, na Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023, e na Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1049167-17.2022.4.01.3400, cuja força executória foi atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00753/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.003365/2022-45, e considerando o que consta do processo e-MEC nº 202215795, resolve:
Art. 1º Fica indeferido o pedido de autorização do curso superior de graduação em Medicina (código e-MEC nº 1613246), bacharelado, pleiteado pela Ulbra - Medicina - Porto Alegre - UMPA (código e-MEC nº 27042), mantida pela Aelbra Educação Superior - Graduação e Pós-Graduação S.A. (código e-MEC nº 314).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 63
- Página
- 51
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Número do ato
- 102
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:372153 · na fonte: portaria-seres/mec-n-102-de-1-de-abril-de-2026-697095382 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:48.