PORTARIA SERES/MEC Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33 do Decreto nº 12.769, de 05 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 104/2025/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.034674/2019-21, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as medidas cautelares aplicadas por meio da Portaria nº 253, de 18 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 19/08/2020.

Art. 2º Segue em tramitação a fase sancionadora do processo de supervisão nº 23000.034674/2019-21, em face da Faculdade Evangélica do Meio Norte - FAEME (código e-MEC 2539), nos termos do art. 23 da Portaria nº 315, de 2018, em consonância com o disposto no art. 73 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de notificar a IES sobre o teor da presente decisão, por e-mail e pelo Sistema de Comunicação da caixa de mensagens do e-MEC.

RAFAEL ARRUDA FURTADO