Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SERES/MEC Nº 1.016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Data de publicação
- 30/12/2025
- Data de assinatura
- 29/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA SERES/MEC Nº 1.016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1116185-50.2025.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 14873/2025/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.004527/2025-13, e de acordo com a Nota Técnica nº 119/2025/MED/CGAACES/DIREG/SERES/SERES, processo e-MEC nº 202210153, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria SERES/MEC nº 300, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2024, seção 1, página 98.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
rafael arruda furtado
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 248
- Página
- 41
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Número do ato
- 1016
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:122652 · na fonte: portaria-seres/mec-n-1.016-de-29-de-dezembro-de-2025-678381116 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:04.