PORTARIA SERES/MEC N° 1.015, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC N° 1.015, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Portaria SERES/MEC nº 45, de 29 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação - PGD-SERES

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, resolve:

Art. 1º A Portaria SERES/MEC nº 45, de 29 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

II - Unidade de execução:

...

e) Diretoria de Monitoramento da Educação Superior."

Art. 2º A distribuição do quantitativo de vagas para participação na modalidade teletrabalho, por unidade e por situação do agente público, observará o Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. Será admitido o remanejamento de vagas não ocupadas entre as unidades, desde que respeitado o limite total da Secretaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

Quadro com quantitativo de vagas por unidade e por situação do agente público

| UNIDADE DE EXECUÇÃO | SITUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO | QUANTIDADE DE VAGAS |
| ------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------- | ------------------- |
| SERES - Gabinete | Que não ocupe cargo ou funçãoOcupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06 | 7 |
| | Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a 11 | 5 |
| Diretoria de Política Regulatória - DPR | Que não ocupe cargo ou funçãoOcupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06 | 9 || | Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a 11 | 6 || Diretoria de Supervisão da Educação Superior - DISUP | Que não ocupe cargo ou funçãoOcupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06 | 8 || | Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a 11 | 5 || Diretoria de Regulação da Educação Superior - DIREG | Que não ocupe cargo ou funçãoOcupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06 | 13 || | Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a 11 | 8 || Diretoria de Monitoramento da Educação Superior - DIMES | Que não ocupe cargo ou funçãoOcupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06 | 3 || | Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a 11 | 1 |