Portaria SERES/MEC Nº 1.004, DE 26 DE dezembro DE 2025

Portaria SERES/MEC Nº 1.004, DE 26 DE dezembro DE 2025

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de 2018; considerando o disposto no Processo SEI nº 23000.059143/2025-90 (relacionado com o Processo e-MEC nº 202422314), resolve:

Art. 1º Fica aprovada a unificação de mantidas, conforme planilha anexa, na forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento, nos termos do Art. 43 da Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017.

§ 1º A Instituição de Educação Superior incorporadora assume responsabilidade integral pelos cursos em funcionamento e regularmente autorizados nas instituições unificadas neste ato, garantindo a manutenção da qualidade de todos os registros acadêmicos, sem prejuízo para os alunos regularmente matriculados, além de assumir a responsabilidade formal a respeito dos processos e documentos em trâmite no Sistema e-MEC.

§ 2º Declara-se extinta a Instituição de Educação Superior incorporada à Instituição incorporadora.

Art. 2º A Instituição de Educação Superior incorporadora deverá protocolar novo pedido de recredenciamento no próximo período de abertura do Sistema e-MEC para o ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

| Processo e-MEC | Mantenedora, CNPJ | IES Incorporadora | IES Incorporada | Denominação da IES após a unificação de mantidas | Endereço da IES após a unificação de mantidas |
| -------------- | --------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------- || 202422314 | AMC - Serviços Educacionais Ltda, código e-MEC nº 143, CNPJ nº 43.045.772/0001-52 | Instituto Universitário São Judas de São Bernardo do Campo (cód. 23241) | Escola Superior São Judas de São Bernardo do Campo (cód. 23242) | Instituto Universitário São Judas de São Bernardo do Campo - ISJTSBC (cód. 23241) | Avenida Pereira Barreto, nº 1479, Centro/ Baeta Neves, São Bernardo do Campo/SP |