PORTARIA SEPROD-MD nº 4.882, de 3 de novembro de 2025

PORTARIA SEPROD-MD nº 4.882, de 3 de novembro de 2025

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor medidas para mitigar riscos e aprimorar a governança, os procedimentos e as normas da Política de Compensação Tecnológica, Industrial e Comercial de Defesa - PComTIC-Defesa, estabelecida pela Portaria GM-MD nº 3.990, de 3 de agosto de 2023.

O SECRETÁRIO DE PRODUTOS DE DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, inciso III, do Anexo I, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 7º, parágrafo único, da Portaria GM-MD nº 3.990, de 3 de agosto de 2023, e no art. 34, inciso IV, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60314.000193/2025-53, resolve:

CAPÍTULO I

FINALIDADE

Art. 1° Esta Portaria institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor medidas para mitigar riscos e aprimorar a governança, os procedimentos e as normas da Política de Compensação Tecnológica, Industrial e Comercial de Defesa - PComTIC-Defesa, estabelecida pela Portaria GM-MD nº 3.990, de 3 de agosto de 2023.

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIA

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - elaborar estudos para identificar e analisar os riscos relacionados à eficácia da PComTIC-Defesa; e

II - propor medidas normativas e procedimentais voltadas ao fortalecimento da governança e atualização da PComTIC-Defesa, se for o caso.

CAPÍTULO III

COMPOSIÇÃO