Portaria SEPLAN/MPO Nº 455, DE 13 DE outubro DE 2026

Portaria SEPLAN/MPO Nº 455, DE 13 DE outubro DE 2026

Define prazos para captação, no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), das informações referentes ao monitoramento anual do Plano Plurianual 2024-2027, relativas ao ano-base 2026.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições estabelecidas no art. 14 do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023 e no art. 6º do Decreto nº 12.066, de 18 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Portaria SEPLAN/MPO nº 191, de 21 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Definir prazos para captação, no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), das informações do monitoramento relativas ao ano-base 2026, conforme anexo à presente portaria.

Art. 2º Para os fins dessa portaria ficam definidos:

I - evento intermediário de monitoramento: de preenchimento facultativo, com propósito de apoiar as atividades internas do órgão e o evento final de monitoramento do Plano Plurianual, não será objeto de controle de qualidade por parte da SEPLAN;

II - evento final de monitoramento: de preenchimento obrigatório, base para a construção dos relatórios de monitoramento a serem enviados para o Congresso Nacional, será objeto de controle de qualidade da SEPLAN.

Art. 3º As orientações para o preenchimento do SIOP no processo de monitoramento anual do PPA 2024-2027 serão disponibilizadas pela Secretaria Nacional de Planejamento na página do PPA, no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio do endereço eletrônico http://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/plano-plurianual, e comunicadas aos órgãos setoriais responsáveis pelos programas finalísticos.