Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SENATRAN Nº 993, DE 13 DE novembro DE 2026
Secretaria Nacional de Trânsito
Ministério dos Transportes
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 13/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/11/2026Art. 4º: “Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA SENATRAN Nº 993, DE 13 DE novembro DE 2026
Homologa os sistemas de livre passagem (free flow) operados pela Concessionária Rodoanel Norte SPE.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das competências previstas no art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na Resolução Contran nº 1.013, de 14 de outubro de 2024, e na Portaria Senatran nº 442, de 10 de junho de 2025, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 50000.030359/2026-27, resolve:
Art. 1º Ficam homologados os sistemas de livre passagem (free flow) operados pela Concessionária Rodoanel Norte SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 50.399.553/0001-37, nos termos da Resolução nº 1.013, de 2024, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, e da Portaria nº 442, de 2025, da Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran.
Parágrafo único. A homologação não implica aprovação técnica ou validação do mérito dos projetos e informações apresentados, cuja veracidade, conformidade e atualização permanecem sob responsabilidade da concessionária e dos órgãos ou entidades competentes.
Art. 2º A concessionária deverá manter, de forma contínua, a interoperabilidade dos registros de passagem de veículos, de pagamentos e das respectivas atualizações com os sistemas da Secretaria Nacional de Trânsito, nos termos da regulamentação e das especificações técnicas aplicáveis.
§ 1º Para assegurar a integralidade histórica e os direitos informacionais dos usuários, a concessionária deverá manter disponíveis e atualizados, nos sistemas da Senatran, os registros relativos às operações realizadas desde o início da exploração do sistema de livre passagem, observados os procedimentos e prazos por ela estabelecidos.
§ 2º A recepção, o processamento ou a disponibilização de registros históricos não implicam, por si, convalidação de autos de infração nem afastam a aplicação das hipóteses de não caracterização da infração previstas na Resolução Contran nº 1.013, de 2024, quanto aos períodos e às passagens em que seus requisitos não foram atendidos.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 1
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Secretaria Nacional de Trânsito
- Número do ato
- 993
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:924650 · na fonte: portaria-senatran-n-993-de-13-de-novembro-de-2026-744718157 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.