PORTARIA SENATRAN Nº 929, DE 27 DE outubro DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 929, DE 27 DE outubro DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 957, de 17 de maio de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 50000.015885/2022-33, resolve:

Art. 1º Esta Portaria revoga a Portaria nº 440, de 18 de maio de 2023, que credenciou a pessoa jurídica FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ANTIGOMOBILISMO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 45.297.185/0001-86, sediada na Rua Conselheiro Rocha, nº 1705, Bairro Santa Tereza, Município Belo Horizonte/MG, CEP: 31.010-245, para atestar as características do veículo de coleção e expedir o Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022.

Art. 2º Fica reconhecida, para fins de segurança jurídica, a validade dos Certificados de Veículo de Coleção - CVCOL regularmente emitidos pela entidade até a data de publicação desta Portaria.

Art. 3º A revogação do credenciamento não afasta a responsabilidade da entidade quanto à veracidade, legitimidade e regularidade dos Certificados de Veículo de Coleção - CVCOL emitidos durante o período de vigência de seu credenciamento.

Art. 4 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO