Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SENATRAN Nº 927, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Secretaria Nacional de Trânsito
- Data de publicação
- 12/12/2025
- Data de assinatura
- 12/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA SENATRAN Nº 927, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o teto do preço público devido pelos serviços de avaliação de aptidão física e mental e avaliação psicológica.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 148, §7º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece o teto do preço público a ser cobrado pela realização dos exames de avaliação de aptidão física e mental e da avaliação psicológica de que trata o artigo 147, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 2º O somatório dos valores devidos pelos exames de avaliação de aptidão física e mental e pela avaliação psicológica não poderá exceder o valor máximo de R$ 180,00.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 237
- Página
- 2
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Secretaria Nacional de Trânsito
- Número do ato
- 927
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:138779 · na fonte: portaria-senatran-n-927-de-12-de-dezembro-de-2025-675144252 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:00.