PORTARIA SENATRAN Nº 918, DE 27 DE outubro DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 918, DE 27 DE outubro DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 957, de 17 de maio de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 50000.018053/2023-50, resolve:

Art. 1º Esta Portaria revoga a Portaria nº 827, de 21 de agosto de 2023, que credenciou a pessoa jurídica HEAVENS CAR CLUBE, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 50.518.199/0001-12, com sede na Rua Pitomba, nº 568, Bairro Milionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30.620-600, para atestar a originalidade de veículos antigos de coleção e emitir Certificado de Veículo de Coleção - CVCOL, nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022.

Art. 2º Fica reconhecida, para fins de segurança jurídica, a validade dos Certificados de Veículo de Coleção - CVCOL regularmente emitidos pela entidade até a data de publicação desta Portaria.

Art. 3º A revogação do credenciamento não afasta a responsabilidade da entidade quanto à veracidade, legitimidade e regularidade dos Certificados de Veículo de Coleção - CVCOL emitidos durante o período de vigência de seu credenciamento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO