Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SENATRAN Nº 849, DE 2 DE outubro DE 2026
Secretaria Nacional de Trânsito
Ministério dos Transportes
- Data de publicação
- 09/10/2026
- Data de assinatura
- 02/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 09/10/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA SENATRAN Nº 849, DE 2 DE outubro DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRÂNSITO SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe confere o art. 19, incisos VI e VII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução Contran nº 998, de 14 de setembro de 2023 e a Portaria (Senatran) nº 982, de 28 de julho de 2022 e com base no que consta no Processo Administrativo nº 50000.033284/2026-36, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por dois anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do art. 7º da Portaria (Senatran) nº 982, de 28 de julho de 2022, renovação do credenciamento da pessoa jurídica ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA, CNPJ: 01.175.647/0001-17, situada na Avenida Jornalista Paulo Zingg, nº. 417, Jardim Jaraguá, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05.157-030, para produzir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Permissão Internacional para Dirigir (PID).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA BEATRIZ VASCONCELOS DE MEDEIROS
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 192
- Página
- 164
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Secretaria Nacional de Trânsito
- Número do ato
- 849
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 27/10/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:839395 · na fonte: portaria-senatran-n-849-de-2-de-outubro-de-2026-737474195 · lido pelo Atlas em 27/10/2026 às 03:05.