PORTARIA SENATRAN Nº 566, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 566, DE 24 DE JULHO DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 19, incisos I e IX, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 969, de 20 de junho de 2022 e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.020141/2026-64, resolve:

Art. 1º Credenciar, por cinco anos, a contar da publicação desta Portaria, a pessoa jurídica MERCOSUL FABRICA E COMERCIO DE PLACAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.306.862/0002-51, localizada na Av. Edouard Six, nº 540, galpão G01D, Bairro Jardim Paraíba, Município de Jacareí/SP, CEP 12.327-673, para exercer a atividade de fabricante de Placas de Identificação Veicular (PIV), de acordo com a Resolução CONTRAN nº 969, de 20 de junho de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO