Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SENATRAN Nº 519, DE 16 DE julho DE 2026
Secretaria Nacional de Trânsito
- Data de publicação
- 22/07/2026
- Data de assinatura
- 16/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA SENATRAN Nº 519, DE 16 DE julho DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e a Resolução CONTRAN nº 923, de 28 de março de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.050910/2025-78, resolve:
Art. 1º Esta Portaria renova o credenciamento do laboratório Labet Diagnósticos Testes Forenses do Brasil Ltda. (LABEST), CNPJ nº 26.749.984/0001-00, com sede na Estrada Tenente Marques, nº 1.818, Bloco A, Galpão 06 e 07, Bairro Chácaras Santa Cruz, CEP 06.528-001 - Santana de Parnaíba/SP, para realizar exame toxicológico com janela de detecção mínima de noventa dias.
Art. 2º O credenciamento tem validade de quatro anos, a contar da publicação.
Art. 3º O laboratório credenciado registrará o resultado do exame toxicológico diretamente na Base Nacional do RENACH.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ana Beatriz Vasconcelos de Medeiros
Secretária Substituta
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 136
- Página
- 131
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Secretaria Nacional de Trânsito
- Número do ato
- 519
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:647952 · na fonte: portaria-senatran-n-519-de-16-de-julho-de-2026-720562991 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:41.