PORTARIA SENATRAN Nº 476, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 476, DE 8 DE JULHO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO , no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo artigo 19, incisos I e IX, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução Contran nº 969, de 20 de junho
de 2022 e com base no que consta no Processo Administrativo nº 50000.002753/2025-94,
resolve:

Art. 1º Credenciar, por cinco anos, a contar da publicação desta Portaria, a
pessoa jurídica D.V.R. INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.462.418/0001-30,
localizada na Rua Cabo Basilio Zequim Junior, Nº 33, Bairro Parque Novo Mundo, São
Paulo/SP, CEP 02.180-000, para exercer a atividade de fabricante de Placas de Identificação
Veicular (PIV), de acordo com a Resolução Contran nº 969, de 20 de junho de 2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES