PORTARIA SENATRAN Nº 405, DE 15 DE junho DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 405, DE 15 DE junho DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução Contran nº 922, de 28 de março de 2022, e na Portaria Senatran nº 965, de 25 de julho de 2022, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.048034/2025-10, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por um ano, a partir da data de sua publicação, nos termos do art. 8º, § 1º, da Resolução Contran nº 922, de 28 de março de 2022, licença de funcionamento à pessoa jurídica IVEACRE INSPEÇÃO VEICULAR DE CRUZEIRO DO SUL, inscrita no CNPJ nº 62.160.792/0001-19, situada no Município de Cruzeiro do Sul - AC, Rod BR 364 nº 191 B, Miritizal, CEP 69.980-000, para atuar como Entidade Técnica Pública ou Paraestatal - ETP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO