PORTARIA SENATRAN Nº 349, DE 19 DE maio DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 349, DE 19 DE maio DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRÂNSITO substituta, no uso da competência que lhe conferem o art. 19, incisos I, VIII, IX, X e XXX, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e, com base no que consta no Processo Administrativo nº 50000.018763/2026-22, resolve:

Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria Senatran nº 461, de 18 de junho de 2025, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (Renaest), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Art. 2º O art. 2º, inciso I, da Portaria Senatran nº 461, de 18 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .................................................................................

I - ............................................................................................................................

| Tipo de serviço | Unidade de medida | Faixas | Volumes | Valor proposto por tipo de consulta | | | |
| ------------------------------------------------- | ------------------- | -------- | ----------------------- | ----------------------------------- | --------------- | --------- | ---------- |
| | | | | Básica | Com indicadores | Detalhada | Com imagem |
| Consulta dados deveículoConsulta dados decondutor | TransaçãoEletrônica | Faixa 1 | Até 50.000 | R$ 0,91 | R$ 1,10 | R$ 1,62 | R$ 2,74 |
| | | Faixa 2 | 50.001 até 100.000 | R$ 0,80 | R$ 1,00 | R$ 1,44 | R$ 2,41 || | | Faixa 3 | 100.001 até 300.000 | R$ 0,73 | R$ 0,91 | R$ 1,25 | R$ 2,17 || | | Faixa 4 | 300.001 até 600.000 | R$ 0,63 | R$ 0,80 | R$ 1,13 | R$ 1,88 || Consulta dados infrações de trânsito | | Faixa 5 | 600.001 até 1.000.000 | R$ 0,56 | R$ 0,68 | R$ 0,97 | R$ 1,71 || | | Faixa 6 | 1.000.001 até 1.500.000 | R$ 0,47 | R$ 0,64 | R$ 0,91 | R$ 1,43 || | | Faixa 7 | 1.500.001 até 2.000.000 | R$ 0,41 | R$ 0,61 | R$ 0,85 | R$ 1,20 || | | Faixa 8 | 2.000.001 até 2.500.000 | R$ 0,35 | R$ 0,57 | R$ 0,80 | R$ 1,01 || | | Faixa 9 | 2.500.001 até 3.000.000 | R$ 0,30 | R$ 0,54 | R$ 0,75 | R$ 0,85 || | | Faixa 10 | Acima de 3.000.000 | R$ 0,25 | R$ 0,51 | R$ 0,70 | R$ 0,72 |