PORTARIA SENATRAN Nº 342, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 342, DE 18 DE MAIO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 47, incisos I, II e VI, da Lei nº 14.600, de 2023, e na a Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, bem como com base no que consta no Processo Administrativo nº 50000.001448/2025-85, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Centro Nacional de Estudos de Sinistros de Trânsito - Cnest, no âmbito da Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran, do Ministério dos Transportes.

Art. 2º O Cnest tem por objetivo:

I - atuar de forma integrada na análise de sinistros de trânsito graves de relevância nacional;

II - identificar as causas, circunstâncias e fatores contribuintes associados a esses eventos com vistas à prevenção;

III - propor medidas preventivas para reduzir a sinistralidade, a mortalidade e a gravidade das lesões decorrentes de sinistros de trânsito;

IV - promover a articulação entre órgãos e entidades do governo, bem como com a sociedade civil, visando a contribuir para a adoção de políticas públicas eficazes para a segurança no trânsito; e

V - sugerir medidas para mitigar os impactos econômicos e sociais resultantes de sinistros de trânsito graves, divulgando conhecimento e boas práticas para atingir seu objetivo.

§ 1º A atividade do Cnest deve estar alinhada aos princípios de Visão Zero e de Sistemas Seguros, bem como às ações previstas no Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito - Pnatrans.

§ 2º O Cnest não terá por finalidade identificar responsabilidades pela ocorrência dos sinistros de trânsito.

§ 3º Toda informação prestada em proveito de estudos e de outras atividades afetas ao Cnest será espontânea e baseada na garantia de seu uso exclusivo para fins de prevenção.

§ 4º A criação do Cnest representa a execução de ação do Pnatrans voltada ao aprimoramento do processo de estudo de sinistros de trânsito.