PORTARIA SENATRAN Nº 33, DE 19 DE janeiro DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 33, DE 19 DE janeiro DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997, de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no Processo Administrativo nº 50000.007314/2025-78, resolve:

Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado (software) do Talão Eletrônico denominado "AutEletrônico", desenvolvido pela SÓFOLHA SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA., CNPJ nº 01.055.651/0001-41, localizada na Rua São Luiz, nº 238, Centro, Marília - SP, CEP: 17.500-005.

Art. 2º A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a extensão da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que trata o art. 1º.

Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar a Senatran o fornecimento do sistema, informando o nome, CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO