PORTARIA SENATRAN Nº 293, DE 27 DE abril DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 293, DE 27 DE abril DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso I, e pelo art. 80, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aprovado pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e a Resolução Contran nº 973, de 18 de julho de 2022, com base no que consta no Processo Administrativo nº 50000.019507/2025-71, resolve:

Art. 1º Esta Portaria autoriza, até 31 de dezembro de 2028, a Empresa de Construção, Obras, Serviços, Projetos, Transportes e Trânsito do Município de Betim/MG (Transbetim) a conduzir estudo experimental com sinalização voltada para a circulação de motociclistas na Avenida Edméia Mattos Lazzarotti, no trecho compreendido entre a rotatória da MetalSider e a Praça do Encontro - extensão aproximada de 1,5 km nos dois sentidos;

Art. 2º Deve-se atender às seguintes especificações da Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran para a implementação da sinalização voltada para a circulação de motociclistas:

I - Para as vias com velocidade regulamentada de até 50 km/h - largura mínima da faixa: 1,10 metro, medida entre eixos da linha de cor branca, incluindo-se a largura da linha de cor azul;

II - Para as vias com velocidade regulamentada de 60 km/h - largura mínima da faixa: 1,20 metro, medida entre eixos da linha de cor branca, incluindo-se a largura da linha de cor azul;

III - Adotar as medidas necessárias para o controle adequado da velocidade operacional nos trechos em experiência; e

IV - Monitorar e adotar medidas de proteção dos demais usuários da via, fundamentalmente os mais vulneráveis, especialmente nas interseções das vias em experiência.

Art. 3º A Transbetim deve apresentar à Senatran relatórios trimestrais com as avaliações técnicas e conclusões de projeto, com a identificação dos seguintes dados:

I - A cada mês, a quantidade de sinistros envolvendo motocicletas, motonetas e ciclomotores (número de sinistros, feridos e mortes), por sentido de tráfego, dentro e fora da Faixa Azul, referentes aos cinco anos anteriores ao projeto e ao período experimental, englobando toda a via (faixas de rolamento, vias expressas e marginais e áreas de entrelaçamento);