Portaria SENASP/MJSP Nº 680, DE 7 DE outubro DE 2026

Portaria SENASP/MJSP Nº 680, DE 7 DE outubro DE 2026

Institui a Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas - Renorcrim.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 241 da Constituição Federal, na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, Lei nº 11.473 de 10 de maio de 2007, e no Decreto nº 12.966, de 12 de maio de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas - Renorcrim, como instrumento de articulação interfederativa no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - Susp, com a finalidade de:

I - promover a integração e a cooperação entre as Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal;

II - fortalecer as ações de investigação e repressão qualificada às organizações criminosas;

III - realizar ações de capacitação continuada;

IV - desenvolver as capacidades operacionais das instituições participantes;

V - fomentar o compartilhamento de experiências, conhecimentos, boas práticas e metodologias; e

VI - realizar operações integradas entre os seus integrantes e com os órgãos de persecução penal.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - unidades especializadas das Polícias Civis: unidades com atribuições específicas de investigação e repressão ao crime organizado, especialmente às facções criminosas; e

II - colaborador: órgão ou entidade pública não integrante da Renorcrim, que demonstre relação entre a sua atividade-fim e o enfrentamento ao crime organizado.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E GOVERNANÇA