Portaria SENASP/MJSP Nº 679, DE 5 DE outubro DE 2026

Portaria SENASP/MJSP Nº 679, DE 5 DE outubro DE 2026

Dispõe sobre a adesão e a operacionalização da Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Armas, Munições, Acessórios e Explosivos - Renarme.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 241 da Constituição Federal, na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, no Decreto nº 12.966, de 12 de maio de 2026, e no art. 3º, caput, inciso I, da Portaria Interministerial MJSP/MD/MF nº 63, de 14 de março de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a adesão e a operacionalização da Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Armas, Munições, Acessórios e Explosivos - Renarme, em regulamentação ao disposto no art. 3º, caput, inciso I, da Portaria Interministerial MJSP/MD/MF nº 63, de 14 de março de 2026.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Seção I

Da Secretaria Nacional de Segurança Pública

Art. 2º Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública, por intermédio da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência:

I - coordenar, supervisionar e monitorar o funcionamento da Renarme em âmbito nacional;

II - estabelecer diretrizes estratégicas e critérios técnicos para o funcionamento da rede;

III - fomentar a integração entre os entes federativos participantes;

IV - analisar as demandas formuladas no âmbito da Renarme e prestar o apoio técnico e logístico necessário à sua execução, observadas a avaliação técnica e a disponibilidade orçamentária e financeira;