Portaria SENASP/MJSP Nº 678, DE 24 DE setembro DE 2026

Portaria SENASP/MJSP Nº 678, DE 24 DE setembro DE 2026

Institui a Rede Nacional de Operações Ostensivas Especializadas - RENOE.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 24 e 76 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 241 da Constituição Federal, na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, Lei nº 11.473 de 10 de maio de 2007, e no Decreto nº 12.966, de 12 de maio de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Rede Nacional de Operações Ostensivas Especializadas - RENOE, como instrumento de articulação interfederativa no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - Susp, com a finalidade de:

I- fortalecer as ações ostensivas qualificadas de prevenção e repressão imediata às organizações criminosas;

II - promover a integração e a cooperação entre as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal;

III - desenvolver as capacidades operacionais das instituições participantes;

IV - fomentar o compartilhamento de experiências, conhecimentos, boas práticas e metodologias; e

V - incentivar a realização de ações de capacitação e de operações integradas.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E GOVERNANÇA

Art. 2º A Rede Nacional de Operações Ostensivas Especializadas - RENOE:

I - será coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, por intermédio da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência;

II - será integrada pelas Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal, por intermédio de suas unidades operacionais especializadas, especiais e de inteligência voltadas à prevenção e à repressão imediata ao crime organizado; e

III - poderá contar com a participação, na qualidade de colaboradores, de órgãos e entidades públicas ou privadas cuja atuação guarde pertinência com suas finalidades.

§ 1º A RENOE constitui instância permanente de articulação e integração operacional e de inteligência entre as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.