Portaria SENASP/MJSP Nº 675, DE 18 DE setembro DE 2026

Portaria SENASP/MJSP Nº 675, DE 18 DE setembro DE 2026

Dispõe sobre o fluxo de adesão de órgãos e entidades da administração pública, não integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), à Rede EaD-Senasp.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 24, incisos I, alíneas "a"e "b", e II do Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os critérios, procedimentos e condições para a adesão de órgãos e entidades da administração pública, não integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - Susp, à Rede EaD-SENASP, escola virtual do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

§ 1º A adesão à Rede EaD-SENASP não implica integração ao Susp, nem gera equiparação institucional, acesso a sistemas restritos ou compartilhamento de informações sensíveis de segurança pública.

§ 2º O acesso às ações educacionais da Rede EaD-SENASP observará a disponibilidade técnica, operacional e pedagógica, bem como os critérios definidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.

§ 3º O acesso às ações educacionais da Rede EaD-SENASP é restrito aos agentes públicos em efetivo exercício de suas funções, sejam eles ocupantes de cargo efetivo ou em comissão no órgão ou entidade aderente.

§ 4º É expressamente vedada a concessão ou a manutenção de acesso à plataforma a servidores inativos e aposentados, bem como a estagiários, trabalhadores terceirizados ou outros colaboradores sem vínculo funcional direto com a administração pública.

Art. 2º A Rede EaD-SENASP constitui ambiente virtual de aprendizagem destinado à oferta de ações de capacitação e desenvolvimento profissional na área da segurança pública, por meio da modalidade de educação a distância.

Parágrafo único. As ações educacionais ofertadas destinam-se prioritariamente à difusão de conhecimentos técnicos, metodológicos e normativos, vedado o acesso a conteúdos classificados como estratégicos ou restritos aos integrantes do Susp.

Art. 3º A adesão à Rede EaD-SENASP será formalizada mediante a celebração de Acordo de Adesão, precedida de manifestação formal de interesse do órgão ou entidade interessada dirigida à Secretaria Nacional de Segurança Pública.

§ 1º O Acordo de Adesão observará o modelo aprovado pela Advocacia-Geral da União e conterá, no mínimo: