PORTARIA SENASP/MJSP Nº 674, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SENASP/MJSP Nº 674, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 24, incisos I, II e III do Anexo I ao Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o Art. 11, § 2º e § 4º da Portaria MJSP n.º 104, de 13 de março de 2020, o Art. 2°, incisos II e VII, e o Art. 10 da Portaria SENASP n.º 285, de 7 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Designar o Instituto de Ciência e Tecnologia Condor, CNPJ 41.279.202/0001-00, sito à Rua Armando Dias Pereira, n.º 160, Adrianópolis, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 26.053-640, para exercer, em nome da Secretaria Nacional de Segurança Pública, a função de Laboratório de Ensaios de primeira parte nos escopos das Normas Técnicas NT-Senasp n.º 002/2026 - Arma Eletroeletrônica de Incapacitação Neuromuscular, NT-Senasp n.º 007/2023-1 - Granadas Policiais - Explosivas, NT-Senasp n.º 007/2023-2 - Granadas Policiais - Não Explosivas e NT-Senasp n.º 007/2023-3 - Granadas Policiais - de Lançamento por Artefato Próprio.

Art. 2º A designação objeto do art. 1º será em caráter precário, nos termos do inciso II do art. 4º, bem como no cumprimento do disposto no art. 5º da Portaria Senasp n.º 285/2021.

Art. 3º A designação terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo no caso de descumprimento dos requisitos dispostos no art. 5º da Portaria Senasp n.º 285/2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO